OBSERVATÓRIO CIDADANIA EM AÇÃO

na foto: Dr. Marco Antonio Magalhães dos Santos

Na última quinta-feira, 1º de julho, por intermédio de seus procuradores, Dr. Marco Antonio Magalhães dos Santos e Dr. Renato Parize de Souza, o Observatório Cidadania de Pirassununga ajuizou uma Ação Civil Pública em face do Município de Pirassununga.

A ação foi distribuída para a 3ª Vara Judicial da Comarca de Pirassununga, sob o número 830/2010, e teve por objeto a concessão de provimento jurisdicional consistente em obrigação de fazer a fim de compelir o Município ao cumprimento da legislação relativa à publicidade dos atos administrativos.

Em especial, busca o Observatório Cidadania que a prefeitura passe a notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, sobre todos os recursos federais (transferências constitucionais ou voluntárias) destinados ao Município, atendendo ao disposto no art. 2º, da lei federal nº 9.452/97.

Além disso, a ação pretende que sejam disponibilizadas aos munícipes e entidades sociais, de maneira mais eficiente, as edições da Imprensa Oficial do Município, através da determinação de pontos de distribuição, envio por mala direta, e mediante a publicação eletrônica na WEB SITE da Prefeitura Municipal.

Pretende ainda a aludida movimentação jurisdicional que sejam disponibilizadas na WEB SITE todas as informações referentes aos Atos Administrativos, incluindo as etapas do processo licitatório, outorga de licenças, alvarás e autorizações, bem como a relação dos processos administrativos (especificados com o nome do interessado e o assunto).

Segundo o Observatório Cidadania, como não existe efetividade na divulgação dos atos administrativos, a produção dos efeitos regulares dos atos administrativos encontra-se prejudicada, pois o princípio da publicidade, insculpido no “caput” do art. 37, da Constituição Federal, não está sendo observado pela municipalidade.

Entendendo que o controle social dos atos administrativos apresenta-se como um imperativo constitucional, o Observatório Cidadania vale-se da demanda judicial para garantir o direito do povo pirassununguense ao acesso às informações oficiais, atendendo ao princípio da soberania popular, da cidadania e da dignidade da pessoa humana, fundamentos republicanos e democráticos do Estado de Direito.