A entidade protocolizou recentemente na Câmara Municipal de Pirassununga sugestão para que seja realizado projeto voltado à consolidação das leis municipais, a fim de que se possam integrar matérias conexas, bem como indicar os dispositivos que foram revogados por leis posteriores, além de excluir as normas declaradas inconstitucionais e eventuais dispositivos não recepcionados pela Constituição Federal.
O Observatório Cidadania de Pirassununga entende como imperativa a necessidade de realização desse projeto, na medida em que o aperfeiçoamento material do ordenamento jurídico é condição “sine qua non” para a garantia dos direitos do cidadão e a real efetivação da cidadania.
Além disso, houve a protocolização na Prefeitura Municipal de Pirassununga (com cópia para o Ministério Público) de requerimento pleiteando informações sobre a realização de Prévio Estudo de Impacto de Vizinhança para a outorga de licença para a Exposhow 2010, conforme determina a legislação urbanística pertinente (Constituição Federal, Estatuto da Cidade, Plano Diretor e Lei de Zoneamento).
Por fim, cumpre informar que após a protocolização de requerimento na Prefeitura e na Câmara Municipal sobre a necessidade de realização de Audiência Pública para alterações na legislação urbanística, a Prefeitura Municipal tratou de criar Comissão e de agendar a realização de Audiência (lembrando que houve duas alterações na lei de Zoneamento sem a realização de audiência pública).
Vamos em frente, doa em quem doer!!!
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