sexta-feira, 24 de fevereiro de 2012

OBSERVATÓRIO CIDADANIA E A MORALIZAÇÃO DO ACESSO AOS CARGOS EM COMISSÃO

De acordo com seu Estatuto Social, um dos objetivos do Observatório Cidadania de Pirassununga é a apresentação de sugestões às autoridades governamentais para a execução de ações, programas e projetos que visem o bem estar social, numa atitude absolutamente pró-ativa. E é evidente que isso também inclui sugestões para as nossas autoridades legislativas.

A partir dessa perspectiva, a Associação Cidadã protocolizou na Câmara Municipal, no último dia 24 de fevereiro, um requerimento com sugestão para que os Vereadores dêem início à discussão acerca da viabilização de projeto de lei para disciplinar as nomeações para cargos em comissão na Prefeitura e na Casa de Leis, vinculando esse tipo de nomeação à lógica do projeto “Ficha Limpa”.

Recentemente o Supremo Tribunal Federal entendeu pela constitucionalidade da Lei de Ficha Limpa para os ocupantes de cargos eletivos, tornando mais rígidos os critérios para a ocupação dos cargos políticos, através da análise da vida pregressa dos candidatos.

A sugestão do Observatório Cidadania é para que sejam estendidos os efeitos da Lei da Ficha Limpa aos ocupantes de cargos em comissão do Executivo e do Legislativo Municipais, acompanhando a tendência ocorrente em várias cidades do País. Inclusive, há casos em que o referido projeto foi objeto de iniciativa popular, mas aqui em Pirassununga a Associação Cidadã está ofertando a possibilidade dos próprios Vereadores provocarem esta mudança.

Além disso, o requerimento protocolizado pelo Observatório Cidadania lembrou aos nobres edis sobre a necessidade de que seja determinada por lei a porcentagem mínima dos cargos em comissão que deverão ser preenchidos por servidores de carreira, tanto no executivo como no legislativo, na forma estabelecida pela Constituição Federal, o que de fato ainda não existe em Pirassununga.

O Observatório Cidadania de Pirassununga entende como imperativa a necessidade de realização desses projetos, na medida em que o aperfeiçoamento material do ordenamento jurídico é condição “sine qua non” para a garantia dos direitos do cidadão e a real efetivação da cidadania.

Sobre o mesmo assunto, há que se diga que no ano passado a Associação Cidadã já havia ajuizado um conjunto de 5 (cinco) Ações Civis Públicas, em que faz questionamento acerca da constitucionalidade de alguns cargos em comissão existente na Prefeitura Municipal, pugnando pela declaração judicial de inconstitucionalidade e pela exoneração dos ocupantes de tais cargos.

Com estas iniciativas o Observatório Cidadania de Pirassununga espera contribuir para a moralização do acesso aos cargos em comissão e para o desenvolvimento da democracia e da cidadania, ajudando a construir um futuro cada vez melhor para a cidade de Pirassununga.