O Observatório Cidadania de Pirassununga garantiu na justiça o direito de estudantes, professores e idosos pagarem meia-entrada em todos os ingressos para a “Exposhow 2011”. Essa decisão já está valendo!
Na última sexta-feira, houve a comunicação para o juiz da 1ª Vara da comarca de Pirassununga de que estaria sendo descumprida a ordem judicial, razão pela qual foi requerida a majoração da multa diária para o descumprimento e, no caso de continuar a resistência, foi requerida a prisão dos representantes legais (crime de desobediência de ordem judicial). Assim, a decisão judicial seguramente deverá ser cumprida pela organização do evento nos próximos dias.
De toda forma, se continuar a resistência no cumprimento dessa ordem judicial por parte da organização do evento, lembramos aos interessados que os valores pagos indevidamente (com o preço de “inteira”), poderão ser restituídos em dobro para o estudante, professor ou idoso. Para tal, deverá ser exigido o recibo comprobatório no ato da compra e, se possível, que seja providenciado um Boletim de Ocorrência.
Mediante esses documentos, o interessado deverá procurar os Assessores Jurídicos do Observatório Cidadania de Pirassununga para as providências pertinentes à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.
CONTATOS DO OBSERVATÓRIO CIDADANIA DE PIRASSUNUNGA
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observatoriocidadania@gmail.com
Assessores Jurídicos
Marco Antonio Magalhães dos Santos: (19) 9668-3716
Renato Parize de Souza: (19) 9758-0989
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